Alguns pontos importantes em um contrato de prestação de serviços
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Embora os contratos verbais ainda sejam comuns e o ordenamento jurídico brasileiro admita a sua validade, o contrato formal (escrito e assinado), sempre é a melhor alternativa para evitar mal-entendidos entre o contratante e o prestador de serviços contratado.
O contrato de prestação de serviços estabelece e firma um acordo entre empresas ou pessoas. É um dos documentos mais importantes, pois nele, constam os direitos e deveres da contratante e da contratada.
O problema é que esse contrato ainda gera muitas dúvidas de como deve ser usado e o que deve estar contido em sua elaboração, o que cada um tem que fazer e quando.
Confira abaixo, pontos relevantes sobre a importância do contrato de prestação de serviços nas relações comerciais.
O que é um contrato de prestação de serviço?
O contrato de prestação de serviços é um documento jurídico redigido quando uma empresa ou pessoa contratar os serviços de uma outra empresa ou pessoa para realização de tarefa específica.
Este contrato, firma acordo entre a contratante e um prestador de serviços contratado, que pode ser tanto um profissional autônomo quanto uma empresa.
É através do contrato de prestação de serviços que a contratada assume o compromisso de realizar a tarefa desejada em troca de um valor previamente combinado, ou seja, o contrato é uma garantia para ambas as partes envolvidas no negócio jurídico.
O que é um contrato de prestação de serviço verbal?
É uma forma de negociação aceita pelos contraentes e contratados e pelo ordenamento jurídico, todavia para que um contrato verbal seja válido a lei exige no artigo 104 do Código Civil a necessidade dos seguintes requisitos: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.
Quais são as características do contrato de prestação de serviço?
- Não há subordinação ou dependência;
- Remuneração livremente acordada;
- Não isenta as partes de obrigações fiscais;
- É um contrato disciplinado pelo Código Civil (não é um contrato de trabalho regido pela CLT).
O que diz a lei sobre o contrato de prestação de serviços?
De acordo com o artigo 594 do Código Civil, o acordo pode ser aplicado a qualquer tipo de atividade lícita, executada de forma manual ou intelectual.
É importante destacar que esse tipo de contrato não configura relação de vínculo empregatício entre as partes. A proposta do contrato de prestação de serviços, é estabelecer as regras dessa contratação, tais como valores a serem pagos, quais serviços serão prestados, prazo de execução etc.
Existem empresas que se aproveitam dos contratos para tentar sair da relação de emprego, e isso é uma manobra muito perigosa. Fiquem atentos!
Qual é a duração do contrato de prestação serviços?
O contrato de prestação de serviços pode ser por um período definido ou indeterminado, observando o artigo 598 do Código Civil:
“A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra”.
Quando usar o contrato de prestação de serviço?
O contrato de prestação de serviços é importante para formalizar as atividades de uma empresa e garantir segurança jurídica para ambas as partes.
Quais são os itens essenciais em um contrato de prestação de serviços?
- A qualificação dos envolvidos;
- O objeto do contrato;
- Prazo do contrato;
- O pagamento;
- As obrigações do contratante e do contratado;
- A rescisão antecipada, entre outros.
- Testemunhas, pois todo contrato precisa ser feito na presença de 02 testemunhas identificadas, entre outros.
Por que é necessário um contrato de prestação de serviços por escrito?
Um acordo formal favorece os negócios e a segurança financeira da empresa, pois todas as condições, termos e responsabilidades de ambas as partes estão inseridas no contrato de prestação de serviços.
Ter um contrato de prestação de serviços facilita na hora de resolver questões judiciais, como por exemplo, em caso de descumprimento de qualquer uma das partes nos acordos firmados. O contrato de prestação de serviços é a garantia para recorrer ao judiciário ou a qualquer outro órgão para resolver conflitos em relação ao negócio.
Por este motivo, é altamente indicado que o contrato de prestação de serviços seja realizado em sua forma escrita, preferencialmente escrito por um advogado.
Por que o contrato de prestação de serviços é importante?
O funcionamento do contrato de prestação de serviços já deixa claro qual é a sua relevância: proteger as duas partes.
Ele é um dispositivo responsável por oferecer a segurança necessária para que um determinado projeto transcorra da forma como foi inicialmente planejado.
Caso o contratante ou o prestador não cumpra sua parte, o contrato oferece respaldo jurídico para que uma das partes ou ambas procurem a Justiça em busca de reparação do prejuízo causado pelo descumprimento de uma das partes.
Por fim, vale destacar que um contrato de serviço deve conter os elementos básicos, boa redação e, sobretudo, uma linguagem clara e compreensível.
Não tenho contrato escrito, e agora?
Embora não tenha um contrato por escrito, formal, as partes podem recorrer de qualquer descumprimento do acordo verbal, tácito, pois no caso poderá recorrer as testemunhas que presenciaram os termos da negociação das mensagens que foram trocadas e buscar seus direitos da mesma forma.
Não é o recomendado o acordo verbal, pois reduz as possibilidades de sucesso em uma propositura de ação judicial, uma vez que exige muito mais provas.
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O escritório Paulo Leite Advogados é especialista no Direito do Empresarial e Societário assessorando empresários e empreendedores na abertura do seu negócio desde a escolha do tipo de empresa, seu enquadramento tributário até o melhor modelo de negócios sem faltar com as suas responsabilidades legais e normativas.
Paulo Antonio Leite é sócio fundador do Paulo Leite Advogados Associados
Formado em Direito pela Unip e em Administração pela faculdade Oswaldo Cruz
Pós-graduado em Direito Comercial
Membro do conselho deliberativo da ADHONEP
Assessor Jurídico da Convenção Batista do Estado de São Paulo.