Lei do Cadastro Positivo
Esta Lei determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta Lei é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar credito. O Cadastro Positivo é um arquivo que vai mostrar […]
Lei obriga nota fiscal a mostrar impostos
Há cinco anos um projeto de lei nº 1472/2007, aprovado pelo senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório a informação na nota fiscal sobre a carga tributária embutida no preço do produto ou serviço. Hoje trabalhamos 4 meses e meio no ano para pagar impostos, o Brasil tem a maior carga tributária […]
Diferença entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego
Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Ex: prestação de serviços […]
Para que serve o Regulamento Interno da empresa?
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer […]