Para que serve o Regulamento Interno da empresa?

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas.

O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer direitos e obrigações aos empregados, inclusive previsto por lei no Art 444 da CLT.

As empresas podem utilizar para ditar normas complementares as já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para satisfazer  as necessidades peculiares de cada empresa e seus respectivos ramos de atividade.

Dentre as vantagens que podem ser obtidas pelo empregador está a possibilidade de estabelecer cláusulas relacionadas ao adequado uso dos computadores e veículos, regras gerais sobre faltas e atrasos, deveres e obrigações dos empregados, pagamento de salários e tantas outras que sirvam como meio de facilitar a aplicação de punições disciplinares, demissões por justa causa, ajustamento de condutas e organização do trabalho.

Outro benefício expressivo é que os atos contrários aos estabelecidos nesse conjunto de normas podem servir de salvaguarda à empresa acaso demandada judicialmente, podendo lançar mão do documento como prova de suas alegações, ou ainda para instruir, por exemplo, ação regressiva e assegurar ressarcimento de eventuais danos.

Um Regulamento Interno feito de forma correta é capaz de promover a integração entre os polos da relação trabalhista, melhorando o rendimento da equipe e ampliando o crescimento da empresa. Além disso, quando homologado no sindicato de classe o documento se transforma em acordo coletivo e pode complementar ou até mesmo substituir a convenção coletiva local, o que auxilia as empresas que não possuem representatividade específica e que estão enquadradas em sindicatos de outras categorias.