Lei do Cadastro Positivo
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Esta Lei determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta Lei é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar credito. O Cadastro Positivo é um arquivo que vai mostrar a pontualidade no pagamento de contas.
O acesso ao cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa ou empresa desejar buscar credito em uma instituição financeira ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autoriza-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for um “bom pagador” o tomador do crédito poderá negociar taxas de juros mais baixas.
A Lei foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionado com vetos pela presidente da Republica Dilma Rousseff em junho de 2011, porem o mercado financeiro solicitou regulamentação que só aconteceu no dia 18/10/2012.
Ainda falta uma Resolução do CNM (Conselho Nacional Monetário) para disciplinar o repasse das informações pelos bancos às empresas que operarão os cadastros.