Empresário, você cobra para fazer orçamento?
O Código de Defesa do Consumidor traz algumas restrições para a cobrança do orçamento, já que é só através desse cálculo que o consumidor pode comparar preços e fazer sua escolha. Fique atento: o orçamento precisa especificar o custo com mão-de-obra e com peças, especificando o tipo, suas características e a quantidade a ser utilizada. […]
E você, desiste rápido?
Dicionário de Juridiquês: Desentranhamento
Desentranhamento Retirar algo de dentro do processo, seja documentos, provas ou petições. Exemplo: As provas de que João havia fraudado os documentos de sua microempresa foram desentranhadas.
Empresário, todos os seus funcionários recebem de acordo com suas funções?
Uma causa comum de reclamações trabalhistas é quando dois empregados exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes. A situação é aceitável apenas se houver grande diferença de tempo na função – de mais de dois anos -, o que significa maior experiência. Com até dois anos de diferença, o salário deve ser igual. Fique […]