Dicionário de Juridiquês: Transitar em julgado

Transitar em julgado É quando a sentença se torna definitiva, e, assim, não pode mais ser modificada. Pode ser por ter passado o prazo ou por não ser possível apresentar mais nenhum recurso. Exemplo: O processo de Davi já transitou em julgado e, por isso, não deve mais ter alteração na pena. Designed by Freepik