Empresário, você já se recusou a atender alguém?
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Muitos não sabem, mas os estabelecimentos comerciais são proibidos por lei a se recusar a vender ou a prestar serviço a alguém. A punição desse crime é de prisão de até dois anos, além de multa. Também não se pode esconder produtos ou negar a existência de um serviço que se oferece. A lei pretende preservar o direito de ser atendido, de ter acesso ao mercado. Assim, é preciso ter cuidado com o impulso de pedir alguém pra se retirar por estar mal vestido, por exemplo.