É necessária a dupla visita para autuação?
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Uma série de mudanças foram implementadas no início deste ano para facilitar a vida do pequeno e médio empresário e ajudar seus negócios a crescer: são parte da Lei Complementar nº 155/2016, também chamada de projeto Crescer sem Medo. Uma delas era a autuação do pequeno negócio já na primeira fiscalização pelo Procon. Desde janeiro, é necessário haver a dupla visita, ou seja, a empresa deve receber a indicação de quais são os procedimentos adequados e ter um tempo de adaptação.
Produtores de bebidas e salões de beleza tiveram alterações direcionadas especificamente a eles. Enquanto os produtores puderam passar a ser enquadrados pelo Simples (como mciro cervejarias e vinícolas, por exemplo), os salões não precisam mais incluir em sua receita bruta os valores repassados a profissionais parceiros, como cabeleireiros e manicures.