Empresário, você cobra para fazer orçamento?
O Código de Defesa do Consumidor traz algumas restrições para a cobrança do orçamento, já que é só através desse cálculo que o consumidor pode comparar preços e fazer sua escolha. Fique atento: o orçamento precisa especificar o custo com mão-de-obra e com peças, especificando o tipo, suas características e a quantidade a ser utilizada. […]
Dicionário de Juridiquês: Carta Precatória
Carta Precatória: Quando é preciso citar alguém que mora em uma cidade diferente daquela onde está o processo, os juízes das duas cidades usam a carta precatória, documento em que um juiz pede ao outro que faça isso. Ela também é usada para pedir medidas como penhora ou apreensão. Exemplo: Maria se mudou no mês […]
Assédio Moral. O que é e como evitar?
O assédio moral no trabalho se caracteriza pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a vigência do contrato de trabalho, causando um efeito devastador na auto-estima da vítima. Tal violência psicológica causa danos à saúde mental e física não apenas à vítima da agressão, como também, o […]